TCESP suspende licitação de R$ 913 mil da Prefeitura de Caraguatatuba para sistema de fiscalização do ISSQN
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu, por decisão liminar, o processo licitatório da Prefeitura de Caraguatatuba que previa a contratação de uma solução tecnológica em ambiente web, no modelo SaaS (Software as a Service), voltada ao apoio das atividades de fiscalização, controle e gestão do ISSQN.
O valor estimado da contratação é de R$ 913.500,00, e a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 30/2026 estava marcada para esta quarta-feira (6).
A decisão foi assinada pelo conselheiro Wagner de Campos Rosário, após representação apresentada pela advogada Renata Saydel.
Entre os principais pontos questionados no edital estão:
- exigência considerada ampla de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal, sem delimitação suficiente dos tributos compatíveis com o objeto da contratação;
- possível excesso e falta de pertinência de funcionalidades exigidas na Prova de Conceito, especialmente em relação à fiscalização de torres de rádio base/ERBs;
- prazo considerado exíguo para implantação, parametrização da plataforma e treinamento dos usuários;
- vedação total à subcontratação, sem justificativa técnica aparente, mesmo em um contrato que pode envolver serviços especializados ligados a hospedagem, segurança da informação, suporte e integração tecnológica.
Na decisão, o conselheiro destacou que os questionamentos apresentados possuem plausibilidade jurídica e podem comprometer a competitividade do certame.
“Não se está, neste momento, a antecipar juízo definitivo sobre a procedência das Representações. Todavia, a conjugação dos apontamentos acima evidencia plausibilidade suficiente para a atuação cautelar desta Corte”, afirmou Wagner de Campos Rosário.
O magistrado também ressaltou que os possíveis vícios podem impactar diretamente a ampla participação de empresas, a elaboração das propostas e a proteção do erário público.
“Presentes indícios de restrição à competitividade e risco de prejuízo ao erário, determino a suspensão liminar do Pregão Eletrônico nº 30/2026, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, até que este Tribunal delibere sobre o mérito das questões suscitadas”, concluiu.
Com a decisão, o processo licitatório permanece suspenso até nova deliberação do TCESP.
Fonte:TCE/SP
