CCJ aprova admissibilidade de PEC que propõe reduzir maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos.
A aprovação na CCJ significa apenas que a proposta pode continuar tramitando no Congresso Nacional. A medida não altera a legislação atual, que mantém a maioridade penal em 18 anos.
O próximo passo será a análise do texto por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde a PEC poderá receber emendas e passar por novos debates. Se for aprovada, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados. Depois, seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e por duas votações em plenário antes de uma eventual promulgação.
A proposta continua gerando debate no país. Os defensores argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos têm capacidade de compreender as consequências de crimes graves e, por isso, deveriam responder criminalmente como adultos em determinadas situações.
Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e defendem investimentos em educação, prevenção, assistência social e fortalecimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Enquanto a PEC não concluir toda a tramitação e, se aprovada, for promulgada, a maioridade penal no Brasil permanece em 18 anos.
