TCE-SP suspende licitação de R$ 10,7 milhões para compra de cestas básicas em Caraguatatuba
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão da licitação da Prefeitura de Caraguatatuba destinada à aquisição de cestas básicas para famílias atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O valor estimado do contrato é de R$ 10.778.400,00.
A decisão cautelar foi tomada após o Tribunal identificar possíveis irregularidades no edital que, em tese, podem restringir a competitividade entre os participantes do certame.
Entre os pontos questionados pelo TCE-SP estão exigências consideradas excessivamente específicas para alguns produtos, como óleo de soja obrigatoriamente “5x filtrado”, feijão Tipo 1 com a expressão “Premium” na embalagem e parâmetros nutricionais detalhados, arroz descrito como “100% grãos nobres e premium”, achocolatado contendo malte e ovos e leite em pó enriquecido exatamente com 14 vitaminas e 13 minerais, além de outras especificações nutricionais.
O Tribunal também apontou como preocupante o prazo de apenas três dias úteis para que a empresa vencedora apresentasse amostras completas dos produtos, fichas técnicas e certificados, sob pena de desclassificação.
Na decisão, o conselheiro Wagner de Campos Rosário destacou que as exigências podem indicar possível direcionamento da licitação, em desacordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que bens comuns devem ser especificados conforme padrões usuais de mercado, assegurando a ampla concorrência entre os fornecedores.
Com a decisão, o pregão fica suspenso até nova deliberação. A Prefeitura de Caraguatatuba terá o prazo de 10 dias para apresentar esclarecimentos ao Tribunal.
A decisão tem caráter cautelar e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da licitação. O mérito da representação será analisado pelo TCE-SP após a apresentação das justificativas da administração municipal e dos pareceres técnicos.
