São Sebastião lança Campanha de Anistia Fiscal com descontos de até 100% em juros e multas
Contribuintes podem regularizar débitos com condições especiais até 15 de abril
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), deu início à Campanha de Anistia Fiscal, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece descontos significativos em juros e multas, além de parcelamentos facilitados para pessoas físicas e jurídicas.
Quais são os benefícios?
Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento:
✔️ 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelado em até seis vezes.
✔️ 100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes.
✔️ 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, parcelados em até 12 vezes.
O benefício também está disponível para quem já possui parcelamentos ativos, desde que aceite recalcular os débitos conforme as novas regras.
Como aderir?
📌 Os interessados devem solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão, disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro.
📌 Para débitos não ajuizados e pagamento à vista, a adesão pode ser feita on-line pelo site da prefeitura.
📌 Em caso de execução fiscal, será necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
Atenção aos prazos!
📆 A Campanha de Anistia Fiscal estará disponível até o dia 15 de abril. O não pagamento das parcelas no prazo resultará na perda dos benefícios, com o retorno da cobrança integral da dívida e encargos legais.
ℹ️ Mais informações podem ser consultadas na Lei Complementar nº 313/2025 no site da prefeitura:
🔗 www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf
Serviço
📍 Agiliza São Sebastião
📅 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
📌 Endereço: Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
📞 Telefone: (12) 3891-3419
Fonte: Prefeitura de São Sebastião
Tags: São Sebastião, anistia fiscal, prefeitura, impostos, tributos, descontos, regularização
