O Tribunal de Contas suspende a licitação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Ilhabela
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a suspensão da licitação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Ilhabela, após apontar diversas inconsistências no edital publicado pela Prefeitura.
Entre as falhas destacadas pelo TCE estão:
Exigência de engenheiro para um serviço que não se enquadra como obra de engenharia
Falta de transparência sobre custos, operações e responsabilidades
Ausência de clareza sobre quem teria acesso e controle dos dados da TPA
Integração tecnológica mal explicada
Lacunas que poderiam gerar erros ou favorecer injustiças
Com a decisão, o pregão está suspenso e a Prefeitura deve apresentar esclarecimentos ao Tribunal em até 10 dias.
A medida reforça a importância da fiscalização e da necessidade de editais claros, completos e que garantam segurança jurídica para empresas e para a população.
