Ministério Público pede bloqueio de quase R$ 120 milhões do Fundo Soberano de Ilhabela

Uma nova etapa da disputa envolvendo o Fundo Soberano de Ilhabela ganhou destaque após o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressar com uma Ação Civil Pública (nº 1000629-84.2026.8.26.0247) pedindo o bloqueio imediato de R$ 119,7 milhões que a Prefeitura pretende utilizar.

A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Raul Agripino e questiona a legalidade do processo que autorizou a utilização dos recursos do Fundo Soberano, constituído com receitas provenientes dos royalties do petróleo.

Segundo o Ministério Público, a aprovação do uso dos recursos ocorreu durante reunião do Conselho de Acompanhamento dos Royalties (CONFIRO), realizada em 17 de abril deste ano, em circunstâncias que podem ter comprometido a regularidade do procedimento.

Entre os apontamentos feitos na ação estão a convocação da reunião com quatro dias de antecedência, prazo inferior aos 15 dias previstos na legislação; a apresentação de um relatório técnico de 52 páginas no mesmo dia da votação; a negativa de pedido de vista formulado por representante da sociedade civil; a utilização de projeções econômicas consideradas desatualizadas; e a ausência de informações detalhadas sobre a aplicação de aproximadamente R$ 184 milhões já retirados anteriormente do fundo.

O Ministério Público também destaca que representantes da sociedade civil deixaram o CONFIRO nos últimos meses. Entre eles estão membros do Instituto Ilhabela Sustentável e representantes de comunidades caiçaras, que alegaram dificuldades para exercer suas funções de fiscalização de forma independente.

Outro ponto central da ação diz respeito à destinação dos recursos. Conforme o MP, parte do montante seria utilizada para custear despesas correntes da administração municipal, como serviços públicos, benefícios a servidores, transporte aquaviário e outras despesas operacionais.

Na avaliação do órgão, a legislação que rege o Fundo Soberano não permite a utilização dos recursos para despesas permanentes de custeio, por se tratar de uma reserva financeira destinada à sustentabilidade econômica futura do município.

Diante dos fatos apresentados, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão de liminar para bloquear os R$ 119,7 milhões, suspender os efeitos das leis municipais que autorizaram a movimentação dos recursos e aplicar multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Ao final do processo, o órgão requer a anulação dos atos questionados e a devolução integral dos valores ao Fundo Soberano, caso seja reconhecida a irregularidade na utilização dos recursos.

O caso está sob análise do Poder Judiciário. Até o momento, não houve decisão sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público.