Inscrições para programa de jurado voluntário em Ilhabela terminam nesta sexta-feira
As inscrições para o Programa Jurado Voluntário, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entram na reta final em Ilhabela. Os interessados em atuar voluntariamente nos Tribunais do Júri do município em 2027 podem realizar o cadastro até as 23h59 desta sexta-feira (2).
A inscrição pode ser feita por meio de formulário on-line. O programa permite que os selecionados participem de julgamentos de crimes dolosos contra a vida e integrem o Conselho de Sentença, responsável pela decisão de condenar ou absolver os réus levados ao Tribunal do Júri.
Para participar, é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 18 anos, residir em Ilhabela, estar no pleno gozo dos direitos políticos, não ter sido processado criminalmente e apresentar boa conduta moral e social.
A legislação estabelece algumas restrições para a participação. Não podem atuar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública, incluindo guardas municipais e militares da ativa. Também existem outras situações de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstas em lei.
O serviço de jurado é voluntário e gratuito. Entre as garantias previstas estão a presunção de idoneidade moral e a preferência, em igualdade de condições, em licitações públicas e em concursos para cargo ou função pública, além de casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Também não pode haver desconto no salário ou vencimento do jurado pelo dia em que ele comparecer à sessão do Tribunal do Júri, mesmo que não seja sorteado para integrar o Conselho de Sentença.
Serviço
Programa Jurado Voluntário – Ilhabela
Inscrições: até as 23h59 de sexta-feira (2)
Atuação: Tribunais do Júri de Ilhabela em 2027
Inscrição: formulário on-line disponibilizado pelo TJ-SP
Com informações do portal Tamoios News
