Governo de Caraguatatuba é Notificado a Suspender Pagamento de Adicionais para Servidores Municipais
A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba foi notificada a cumprir uma decisão judicial que suspende os pagamentos dos adicionais de risco de vida e produtividade para motoristas, fiscais, agentes de trânsito, e outros servidores municipais. Essa medida resultará em uma redução de cerca de 30% nos vencimentos de aproximadamente 218 funcionários públicos da cidade.
A decisão judicial é fruto de uma liminar concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), em setembro de 2022. O MP questionou a legalidade das gratificações estabelecidas pela legislação municipal, que resultaram na revisão dos pagamentos.
Posicionamento do Prefeito Mateus Silva
O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, se manifestou sobre a decisão, demonstrando a preocupação da administração com os impactos sobre os servidores municipais. Em uma nota oficial, o chefe do executivo afirmou que a administração municipal tomará as medidas legais necessárias para recorrer da decisão. “Lamentamos profundamente essa decisão, que afeta diretamente os servidores e seus vencimentos. A Procuradoria Jurídica do município já está analisando os mecanismos legais para recorrer ao Tribunal de Justiça e buscar a reversão dessa medida”, declarou Mateus Silva.
Buscando uma Solução Definitiva
Além do recurso judicial, o governo municipal também está tomando medidas administrativas para corrigir as falhas identificadas na Lei 2.419/2018, que estabeleceu os benefícios questionados. Uma comissão multidisciplinar foi formada, composta por técnicos das Secretarias de Administração, Assuntos Jurídicos e de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, com o objetivo de elaborar uma nova estrutura administrativa. Segundo o prefeito, a revisão visa substituir a alteração na lei que não descrevia adequadamente os cargos e responsabilidades dos servidores, resultando na inconstitucionalidade da legislação.
“Estamos buscando uma solução definitiva para concluir essa nova estrutura de forma a evitar que falhas como essas voltem a ocorrer e para que a categoria não seja mais prejudicada com a descontinuidade das gratificações”, concluiu o prefeito.
Fonte de Informação: TJSP, MP/SP, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Tags: Caraguatatuba, servidores municipais, gratificação, Ação Direta de Inconstitucionalidade, MP/SP, prefeito Mateus Silva
