Caraguatatuba poderá ter taxa do lixo
Foi lido na sessão da Câmara de Caraguatatuba ontem o projeto de lei que cria Projeto de Lei que “Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Caraguatatuba e dá outras providências”
Na justificativa do prefeito Mateus Silva, cabe destacar que a instituição da TMRSU não constitui mera faculdade, mas sim obrigação legal imposta ao Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) sob pena de responsabilização administrativa, civil e até mesmo fiscal, em razão do descumprimento dos marcos legais que regem o setor de saneamento básico.
Segundo o prefeito, a omissão na adoção de tal medida comprometeria, inclusive, o acesso a recursos federais vinculados à universalização e à melhoria da qualidade dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.
Além da OBRIGATORIEDADE LEGAL de sua instituição, o prefeito ressalta que cabe destacar que os recursos arrecadados contribuirão também para que o município garanta a sustentabilidade de manejo de resíduos sólidos, que compreendem as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem e destinação final. A arrecadação deve cobrir os custos desses serviços, que são considerados indispensáveis para manter as cidades limpas
O valor mensal da TMRSU será devido por imóvel de acordo com a energia consumida.
