Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova projeto proibindo fogos com estampido
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 56/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município.
A nova proposta foi apresentada após o veto do Executivo ao texto anterior, devido à inclusão do termo “comercialização” no artigo principal, que motivou o veto total. No novo texto, o termo foi retirado, mantendo-se o objetivo central de reduzir os impactos negativos à saúde de pessoas idosas, crianças, animais domésticos e silvestres, além de minimizar riscos de acidentes.
O projeto prevê penalidades para quem descumprir a norma e recebeu uma emenda de autoria da vereadora Dra. Lalá, aprovada por unanimidade, que destina 50% do valor arrecadado com as multas para entidades que atuam no atendimento e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para organizações não governamentais de proteção animal.
