Câmara aprova lei complementar na educação
A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou por maioria de votos em sessão extraordinária ontem um Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.327/2018, com impacto direto na estrutura de gestão escolar do município.
A proposta atende a uma determinação judicial que exige a extinção dos cargos comissionados de direção e coordenação pedagógica, impondo a criação de cargos efetivos a serem ocupados por meio de processo seletivo público.
Com a aprovação do novo projeto, os cargos de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico deverão ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos da rede municipal, selecionados por meio de processo interno com critérios objetivos de mérito, qualificação e desempenho. Essa medida reforça os princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência, além de valorizar os quadros permanentes da Educação.
