Projeto de lei estabelece reserva de vagas para comissionados em Ubatuba
A Câmara Municipal de Ubatuba recebeu um Projeto de Lei, de autoria do vereador Silvinho Brandão (PL), que estabelece percentuais mínimos de reserva de vagas para cargos comissionados, efetivos e estágios no Legislativo local.
A proposta prevê que 30% das vagas sejam destinadas a negros e 5% a pessoas com deficiência, ampliando o alcance de políticas afirmativas já aplicadas em outras esferas do serviço público.
Segundo o texto, a medida valerá não apenas para os cargos da própria Câmara, mas também para empresas contratadas pelo órgão, seja por licitação ou outros meios. A iniciativa ainda determina a criação de uma Comissão de Heteroidentificação, composta por três a cinco membros, responsável por validar autodeclarações raciais, seguindo critérios fenotípicos.
Se aprovada, a medida representará a primeira política afirmativa desse tipo no Poder Legislativo de Ubatuba, considerada pela justificativa como um “ato de justiça social e reparação histórica”.
A proposta ainda não tem data definida para votação em plenário.
