Parecer jurídico desaconselha novo recurso da Câmara de Ubatuba no caso Flávia Comitte
Procuradoria aponta perda de objeto e riscos de penalidades processuais em eventual insistência
A disputa jurídica envolvendo a cassação da prefeita Flávia Comitte ganhou novo desdobramento nesta semana. Um parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara de Ubatuba recomenda que não seja apresentado novo recurso contra a decisão do TJ-SP, que anulou o decreto legislativo que cassava o mandato da chefe do Executivo.
O parecer, assinado pelo procurador Luiz Gustavo Bastos de Oliveira, destaca que a própria Câmara, ao aprovar o Decreto Legislativo nº 35/2024, já havia anulado internamente a cassação, tornando sem efeito qualquer nova tentativa de contestação judicial.
Riscos de novo recurso
De acordo com o procurador, não há mais interesse processual que justifique movimentações no Tribunal, e uma eventual insistência pode resultar em multas e penalidades por recurso considerado manifestamente infundado.
O atual presidente da Câmara, Gadadhara Pandita Gonzalez Grana, havia demonstrado intenção de recorrer, mas agora precisa decidir se acatará ou não a recomendação técnica.
Histórico do processo
A cassação foi votada em maio de 2023, mas Flávia Comitte conseguiu permanecer no cargo por decisão judicial. Em 2024, o TJ-SP julgou procedente a ação da prefeita e anulou o ato legislativo.
Com a prefeita mantida no cargo, a Procuradoria entende que o caminho natural é não recorrer, preservando a estabilidade política e jurídica.
Fonte: Portal LN 21 adaptado por Ricardo Severino
Imagem: Divulgação/Câmara Municipal de Ubatuba
