MP instaura inquérito contra prefeitura de Ubatuba
O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil para investigar a falta de estrutura da Prefeitura de Ubatuba no quadro de fiscais de posturas e ambientais, situação que, segundo a promotoria, tem comprometido a fiscalização urbanística e ambiental do município e favorecido o crescimento desordenado, obras irregulares e a degradação de áreas de preservação.
Apesar da criação, em 2022, de 20 cargos de Fiscal Ambiental e 20 de Fiscal de Posturas por meio de lei municipal, até hoje não houve concurso público para o preenchimento das vagas. A Promotoria aponta que a omissão tem resultado em aumento de denúncias de moradores e entidades civis, sem resposta efetiva do poder público.
No último dia 11 de setembro, o promotor Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza reuniu secretários municipais, representantes da Polícia Militar Ambiental e outros órgãos para cobrar soluções urgentes, como a contratação imediata de fiscais, fornecimento de maquinário para demolições de construções irregulares, instalação de placas em áreas de preservação e revisão de processos de regularização fundiária.
No despacho, emitido em 12 de setembro de 2025, o Ministério Público concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura comprove as medidas adotadas, sob pena de ações civis públicas e responsabilização de agentes públicos por omissão.
