Caraguatatuba: vereadores aprovam nova estrutura administrativa após decisão judicial
Sessão extraordinária redefiniu cargos e funções públicas; extinção de antigos cargos foi exigida pelo TJ-SP
Os vereadores de Caraguatatuba aprovaram no sábado (3) o projeto que cria uma nova estrutura administrativa para a Prefeitura. A aprovação aconteceu durante sessão extraordinária e foi unânime.
A proposta visa substituir os cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Supremo Tribunal Federal (STF) também rejeitou pedido de prorrogação do prazo para extinção das funções.
Mudanças e novas normas
Com a nova lei, a Prefeitura poderá criar novos cargos comissionados e funções gratificadas, respeitando parâmetros constitucionais. A decisão atinge 185 cargos que estavam distribuídos em diversas secretarias municipais.
Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba / TJ-SP / STF
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