Caraguatatuba Protesta Dívidas de R$ 4 milhões: Entenda a Medida
O Governo Municipal de Caraguatatuba anunciou a medida de protestar 5.616 certidões de dívida ativa, totalizando R$ 4.095.346,63. Esse valor corresponde a dívidas de impostos e taxas não pagas no ano de 2020, e o protesto ocorrerá até o dia 19 de fevereiro.
O Que é a Certidão de Dívida Ativa?
As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) representam débitos tributários não quitados pelos contribuintes, sendo um instrumento legal utilizado pelo município para cobrar valores devidos. Nesse caso, as dívidas incluem impostos, taxas e outras taxas de serviços públicos.
Base Legal para o Protesto
A ação do Governo Municipal se baseia na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.355.208. Ambas as normas determinam que, antes de entrar com a execução fiscal, o protesto das dívidas seja realizado.
Objetivo da Ação e Expectativas
De acordo com a Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba, o município busca com essa medida não apenas aumentar a arrecadação, mas também reduzir o número de inadimplentes. Além disso, a estimativa é de que mais de 20 mil certidões sejam protestadas até o final de 2025. O protesto será feito apenas para dívidas com valores superiores a R$ 50.
Como Regularizar sua Dívida?
Os contribuintes que desejam regularizar suas pendências podem buscar informações na Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba, localizada no Paço Municipal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Além disso, é possível entrar em contato por meio de WhatsApp ou e-mail para obter informações adicionais.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba
Tags: Caraguatatuba, Protesto, Dívida Ativa, Impostos, Cobrança Fiscal, Prefeitura
